Superendividamento
Analisa situação de superendividamento e propõe soluções
Bancário
Base Legal
• CDC - Código de Defesa do Consumidor
• Lei da Usura (Decreto 22.626/33)
• Resolução CMN sobre taxas
• STJ Súmula 596 (capitalização)
Analisa situação de superendividamento e propõe soluções
• CDC - Código de Defesa do Consumidor
• Lei da Usura (Decreto 22.626/33)
• Resolução CMN sobre taxas
• STJ Súmula 596 (capitalização)