Progressão de Regime
Calcula requisitos para progressão de regime
Penal
Base Legal
• Código Penal Brasileiro
• Art. 68 CP (Dosimetria)
• Art. 109 CP (Prescrição)
• Lei 7.210/84 (LEP)
• Súmulas STF/STJ aplicáveis
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• Código Penal Brasileiro
• Art. 68 CP (Dosimetria)
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• Lei 7.210/84 (LEP)
• Súmulas STF/STJ aplicáveis