Prescrição Punitiva
Calcula prazos de prescrição punitiva penal
Penal
Base Legal
• Código Penal Brasileiro
• Art. 68 CP (Dosimetria)
• Art. 109 CP (Prescrição)
• Lei 7.210/84 (LEP)
• Súmulas STF/STJ aplicáveis
Calcula prazos de prescrição punitiva penal
• Código Penal Brasileiro
• Art. 68 CP (Dosimetria)
• Art. 109 CP (Prescrição)
• Lei 7.210/84 (LEP)
• Súmulas STF/STJ aplicáveis