Atualização de Débitos e Liquidação - Fazenda Pública
Cálculos contra a Fazenda Pública com juros e correção
Cível
Informações Legais
• Juros conforme art. 406 CC e CTN
• Correção monetária pelo IPCA
• Honorários conforme art. 85 CPC
• Valores sujeitos à aprovação judicial